The Classification of the Payment derived from a Guarantee Agreement in Tax Treaties
Keywords:
tax treaties, guarantee agreements, interest, OECD Model ConventionAbstract
This article examines the classification of payments derived from guarantee agreements in tax treaties based on the OECD Model Convention, both in the 1963 version and in the current version (consolidated version of 2010, with the updates of 2014). The article intends to demonstrate that a guarantee agreement does not meet the requirements for its characterization as a debt-claim, which constitutes an essential prerequisite for its classification in article 11 of tax treaties patterned on the OECD Model Convention.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Revista Direito Tributário Atual
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.