O ICMS no Comércio Eletrônico pós-Protocolo Confaz 21/2011
uma Necessária (Re)análise do Conceito de Estabelecimento
Palavras-chave:
Direito Tributário, ICMS, distribuição das receitas tributáriasResumo
Este trabalho objetiva determinar os contornos jurídicos da atual controvérsia sobre a possibilidade de repartição de receitas entre origem e destino das mercadorias no contexto do chamado comércio eletrônico, com o advento do Protocolo Confaz 21/2011. Para tanto, é necessário um estudo das formas e definições do Direito Civil para o conceito de estabelecimento, especificando sua aplicabilidade àqueles virtuais e os desdobramentos desta nova concepção no campo do Direito Tributário, especialmente no ICMS. Com tais premissas postas, incluindo referências a outros tributos e direito comparado, estabelecem-se as bases para determinação da distribuição de competências e receitas tributárias neste tributo.
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