O ICMS no Comércio Eletrônico pós-Protocolo Confaz 21/2011

uma Necessária (Re)análise do Conceito de Estabelecimento

Autores/as

  • Jonathan Barros Vita

Palabras clave:

Direito Tributário, ICMS, distribuição das receitas tributárias

Resumen

Este trabalho objetiva determinar os contornos jurídicos da atual controvérsia sobre a possibilidade de repartição de receitas entre origem e destino das mercadorias no contexto do chamado comércio eletrônico, com o advento do Protocolo Confaz 21/2011. Para tanto, é necessário um estudo das formas e definições do Direito Civil para o conceito de estabelecimento, especificando sua aplicabilidade àqueles virtuais e os desdobramentos desta nova concepção no campo do Direito Tributário, especialmente no ICMS. Com tais premissas postas, incluindo referências a outros tributos e direito comparado, estabelecem-se as bases para determinação da distribuição de competências e receitas tributárias neste tributo.

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Publicado

2012-06-01

Cómo citar

Vita, J. B. (2012). O ICMS no Comércio Eletrônico pós-Protocolo Confaz 21/2011: uma Necessária (Re)análise do Conceito de Estabelecimento. Revista Direito Tributário Atual, (27), 426–439. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1683

Número

Núm. 27 (2012)

Sección

Artigos

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