Do Conflito Existente na Tributação das Embalagens, Rótulos, Etiquetas e Bulas Produzidas sob Encomenda pelas Indústrias Gráficas

Autores

  • Mara Eugênia Buonanno Caramico

Palavras-chave:

Direito Tributário, ICMS, ISS, fabricação de embalagens, rótulos, etiquetas e bulas

Resumo

É objetivo de nosso trabalho analisar a questão que hoje se encontra em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal sobre a correta interpretação constitucional que se deva dar à tributação da atividade de fabricação de embalagens, rótulos, etiquetas e bulas, cujo processo produtivo de tais bens tenha em uma de suas várias etapas um trabalho de natureza gráfica ou congênere (composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia ou fotolitografia), sobre a qual os Estados pretendem fazer incidir o ICMS e os Municípios o ISS.

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Publicado

2012-06-01

Como Citar

Caramico, M. E. B. (2012). Do Conflito Existente na Tributação das Embalagens, Rótulos, Etiquetas e Bulas Produzidas sob Encomenda pelas Indústrias Gráficas. Revista Direito Tributário Atual, (27), 494–505. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1687

Edição

n. 27 (2012)

Seção

Artigos

Licença

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