Do Conflito Existente na Tributação das Embalagens, Rótulos, Etiquetas e Bulas Produzidas sob Encomenda pelas Indústrias Gráficas

Autores/as

  • Mara Eugênia Buonanno Caramico

Palabras clave:

Direito Tributário, ICMS, ISS, fabricação de embalagens, rótulos, etiquetas e bulas

Resumen

É objetivo de nosso trabalho analisar a questão que hoje se encontra em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal sobre a correta interpretação constitucional que se deva dar à tributação da atividade de fabricação de embalagens, rótulos, etiquetas e bulas, cujo processo produtivo de tais bens tenha em uma de suas várias etapas um trabalho de natureza gráfica ou congênere (composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia ou fotolitografia), sobre a qual os Estados pretendem fazer incidir o ICMS e os Municípios o ISS.

Descargas

Publicado

2012-06-01

Cómo citar

Caramico, M. E. B. (2012). Do Conflito Existente na Tributação das Embalagens, Rótulos, Etiquetas e Bulas Produzidas sob Encomenda pelas Indústrias Gráficas. Revista Direito Tributário Atual, (27), 494–505. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1687

Número

Núm. 27 (2012)

Sección

Artigos

Licencia

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.