A Necessidade de Instauração de Processo Administrativo Específico para a Atribuição de Responsabilidade e a Responsabilidade dos Sócios e Administradores nos Termos do Artigo 135, III, do CTN, à Luz dos Princípios do Direito ao Contraditório e à Ampla Defe
Palavras-chave:
Direito Tributário, responsabilidade tributária, sócios, administradores, processo administrativo, Certidão de Dívida AtivaResumo
O presente artigo tem por escopo demonstrar a necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade tributária. Analisa-se, ainda, no âmbito da responsabilidade tributária, a hipótese específica prevista no artigo 135, III, do CTN, seus pressupostos, hipóteses de cabimento e os procedimentos necessários para sua aplicação. Por fim, é analisada a prática de atribuição de responsabilidade diretamente por inclusão na Certidão de Dívida Ativa, suas consequências práticas e o entendimento dos tribunais superiores acerca da questão.
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