A Necessidade de Instauração de Processo Administrativo Específico para a Atribuição de Responsabilidade e a Responsabilidade dos Sócios e Administradores nos Termos do Artigo 135, III, do CTN, à Luz dos Princípios do Direito ao Contraditório e à Ampla Defe

Authors

  • Marcelo Miranda Dourado Fontes Rosa

Keywords:

Tax Law, tax liability, partners, administrators, administrative procedure, overdue federal liabilities certificate

Abstract

O presente artigo tem por escopo demonstrar a necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade tributária. Analisa-se, ainda, no âmbito da responsabilidade tributária, a hipótese específica prevista no artigo 135, III, do CTN, seus pressupostos, hipóteses de cabimento e os procedimentos necessários para sua aplicação. Por fim, é analisada a prática de atribuição de responsabilidade diretamente por inclusão na Certidão de Dívida Ativa, suas consequências práticas e o entendimento dos tribunais superiores acerca da questão.

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2012-06-01

How to Cite

Rosa, M. M. D. F. (2012). A Necessidade de Instauração de Processo Administrativo Específico para a Atribuição de Responsabilidade e a Responsabilidade dos Sócios e Administradores nos Termos do Artigo 135, III, do CTN, à Luz dos Princípios do Direito ao Contraditório e à Ampla Defe. Revista Direito Tributário Atual, (27), 506–520. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1688

Issue

No. 27 (2012)

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Artigos

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