Compensação Tributária
Renúncia Fiscal? Análise Crítica à Jurisprudência do STJ
Palavras-chave:
compensação, direito fundamental, proporcionalidadeResumo
Neste artigo pretende-se proceder a uma análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que atribuiu à compensação tributária a natureza de renúncia fiscal. O caminho a ser seguido será a reconstrução de suas premissas a partir do conceito de suporte fático amplo, objetivando sugerir um enfoque diferente daquele dado pela Corte Especial à regra contida no art. 170 do CTN, para possibilitar mais eficácia na proteção do direito fundamental de propriedade a casos concretos.
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