Compensação Tributária

Renúncia Fiscal? Análise Crítica à Jurisprudência do STJ

Authors

  • Fábio Henrique Ribeiro

Keywords:

compensation, fundamental right, proportionality

Abstract

In this article we intend to undertake a critical analysis of the jurisprudence of the Superior Court of Justice that awarded compensation to the nature of tax revenue foregone. The way forward will be the reconstruction of its premises from the broad concept of factual support, aiming to suggest a different approach to rule in the CTN 170 to enable greater efficiency in protecting the fundamental right to property cases.

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Published

2012-12-01

How to Cite

Ribeiro, F. H. (2012). Compensação Tributária: Renúncia Fiscal? Análise Crítica à Jurisprudência do STJ. Revista Direito Tributário Atual, (28), 72–85. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1748

Issue

No. 28 (2012)

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