Compensação Tributária

Renúncia Fiscal? Análise Crítica à Jurisprudência do STJ

Autores/as

  • Fábio Henrique Ribeiro

Palabras clave:

compensação, direito fundamental, proporcionalidade

Resumen

Neste artigo pretende-se proceder a uma análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que atribuiu à compensação tributária a natureza de renúncia fiscal. O caminho a ser seguido será a reconstrução de suas premissas a partir do conceito de suporte fático amplo, objetivando sugerir um enfoque diferente daquele dado pela Corte Especial à regra contida no art. 170 do CTN, para possibilitar mais eficácia na proteção do direito fundamental de propriedade a casos concretos.

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Publicado

2012-12-01

Cómo citar

Ribeiro, F. H. (2012). Compensação Tributária: Renúncia Fiscal? Análise Crítica à Jurisprudência do STJ. Revista Direito Tributário Atual, (28), 72–85. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1748

Número

Núm. 28 (2012)

Sección

Artigos

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