Livre Concorrência e Imunidade dos Correios

Limite a uma Limitação

Autores

  • Leonardo Buissa Freitas
  • Lucas Bevilacqua

Palavras-chave:

imunidade tributária recíproca, federalismo, liberdade, livre concorrência, limite

Resumo

O presente trabalho trata do princípio constitucional da ordem econômica da livre concorrência como um limite à limitação do poder financeiro do Estado, tendo como caso concreto analisado a imunidade tributária recíproca da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Para tanto, serão abordados temas como o poder financeiro, a limitação a tal poder, a ligação entre imunidade tributária e a proteção das liberdades, especialmente a liberdade concorrencial e, por fim, a questão da imunidade recíproca das empresas estatais e a limitação que sofre pela ordem econômica, fundamentada na livre concorrência.

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Publicado

2012-12-01

Como Citar

Freitas, L. B., & Bevilacqua, L. (2012). Livre Concorrência e Imunidade dos Correios: Limite a uma Limitação. Revista Direito Tributário Atual, (28), 132–148. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1752

Edição

Seção

Artigos