Livre Concorrência e Imunidade dos Correios

Limite a uma Limitação

Resumo

O presente trabalho trata do princípio constitucional da ordem econômica da livre concorrência como um limite à limitação do poder financeiro do Estado, tendo como caso concreto analisado a imunidade tributária recíproca da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Para tanto, serão abordados temas como o poder financeiro, a limitação a tal poder, a ligação entre imunidade tributária e a proteção das liberdades, especialmente a liberdade concorrencial e, por fim, a questão da imunidade recíproca das empresas estatais e a limitação que sofre pela ordem econômica, fundamentada na livre concorrência.