O Princípio da Universalidade na Tributação da Renda
Análise acerca da Possibilidade de Atribuição de Tratamento Jurídico-tributário Distinto a Determinados Tipos de Rendimentos Auferidos pelas Pessoas Físicas
Palavras-chave:
imposto de renda, princípio da universalidade, tratamento diferenciado para certos rendimentos, tributação com finalidade indutoraResumo
O presente artigo tem o objetivo de analisar a densidade normativa do princípio constitucional da universalidade, a fim de examinar a possibilidade de o legislador ordinário conferir tratamento jurídico-tributário distinto a determinados rendimentos, para fins de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física.
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