O Princípio da Universalidade na Tributação da Renda

Análise acerca da Possibilidade de Atribuição de Tratamento Jurídico-tributário Distinto a Determinados Tipos de Rendimentos Auferidos pelas Pessoas Físicas

Authors

  • Ramon Tomazela Santos

Keywords:

income tax, principle of university, separate tax treatment for certain types of income, taxation for purpose of economic induction

Abstract

This paper aims in analyzing the normative density of the constitutional principle of universality, in order to examine whether the ordinary legislator may confer a different tax treatment to certain types of incomes, for purposes of assessment of individual income tax.

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Published

2012-12-01

How to Cite

Santos, R. T. (2012). O Princípio da Universalidade na Tributação da Renda: Análise acerca da Possibilidade de Atribuição de Tratamento Jurídico-tributário Distinto a Determinados Tipos de Rendimentos Auferidos pelas Pessoas Físicas. Revista Direito Tributário Atual, (28), 264–294. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1759

Issue

No. 28 (2012)

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