Modelos de Regulação Jurídica, Preços de Transferência e os Novos Métodos PCI e Pecex
Palavras-chave:
preços de transferência, praticabilidade, realidade econômica, commodities, Pecex, PCIResumo
O objeto do presente artigo é a análise do modelo de controle de preços de transferência adotado pelo Brasil, considerando a especificidade das margens de lucro predeterminadas aqui adotadas. Examinaremos a possibilidade de questionamento de tais margens fixas diante de casos concretos, bem como seu efeito vinculante para as autoridades fiscais. Neste contexto, estudaremos os novos métodos aplicáveis a operações de importação e exportação de bens e serviços com cotação em bolsa, criados pela Lei n. 12.715/2012.
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