Modelos de Regulação Jurídica, Preços de Transferência e os Novos Métodos PCI e Pecex

Authors

  • Sergio André Rocha

Keywords:

transfer pricing, practicability, economic substance, commodities, Pecex, PCI

Abstract

The purpose of this paper is to analyze Brazil’s transfer pricing rules, considering the specificity of the predetermined profit margins adopted by the referred country. We will examine the possibility of challenges from taxpayers in light of the circumstances of a given transaction. We will also analyze the binding effect of the fixed profit margins for the tax authorities. In this context, we will study the new transfer pricing methods applicable to the importation and exportation of services and goods traded in stock exchanges, which were created by Law n. 12.715/2012.

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Published

2012-12-01

How to Cite

Rocha, S. A. (2012). Modelos de Regulação Jurídica, Preços de Transferência e os Novos Métodos PCI e Pecex. Revista Direito Tributário Atual, (28), 353–366. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1763

Issue

No. 28 (2012)

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