Modelos de Regulação Jurídica, Preços de Transferência e os Novos Métodos PCI e Pecex

Autores/as

  • Sergio André Rocha

Palabras clave:

preços de transferência, praticabilidade, realidade econômica, commodities, Pecex, PCI

Resumen

O objeto do presente artigo é a análise do modelo de controle de preços de transferência adotado pelo Brasil, considerando a especificidade das margens de lucro predeterminadas aqui adotadas. Examinaremos a possibilidade de questionamento de tais margens fixas diante de casos concretos, bem como seu efeito vinculante para as autoridades fiscais. Neste contexto, estudaremos os novos métodos aplicáveis a operações de importação e exportação de bens e serviços com cotação em bolsa, criados pela Lei n. 12.715/2012.

Descargas

Publicado

2012-12-01

Cómo citar

Rocha, S. A. (2012). Modelos de Regulação Jurídica, Preços de Transferência e os Novos Métodos PCI e Pecex. Revista Direito Tributário Atual, (28), 353–366. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1763

Número

Núm. 28 (2012)

Sección

Artigos

Licencia

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.