Tributação dos Lucros não Distribuídos Auferidos por Controladas e Coligadas no Exterior
Palavras-chave:
Imposto de Renda, regime de transparência fiscal internacional, lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior, disponibilidade jurídica e econômicaResumo
Este artigo abordará a incidência do Imposto de Renda sobre lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior independentemente de sua distribuição à empresa residente no Brasil (art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001), fazendo um paralelo com as regras de transparência fiscal internacional (Controlled Foreign Corporations - CFC). Analisar-se-á sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, em face das exigências de disponibilidade jurídica e econômica, de igualdade e coerência legislativa, de proporcionalidade e das cláusulas dos acordos de bitributação. Por fim, o trabalho investigará o tratamento judicial que recebe a controvérsia.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
