Tributação dos Lucros não Distribuídos Auferidos por Controladas e Coligadas no Exterior
Palabras clave:
Imposto de Renda, regime de transparência fiscal internacional, lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior, disponibilidade jurídica e econômicaResumen
Este artigo abordará a incidência do Imposto de Renda sobre lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior independentemente de sua distribuição à empresa residente no Brasil (art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001), fazendo um paralelo com as regras de transparência fiscal internacional (Controlled Foreign Corporations - CFC). Analisar-se-á sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, em face das exigências de disponibilidade jurídica e econômica, de igualdade e coerência legislativa, de proporcionalidade e das cláusulas dos acordos de bitributação. Por fim, o trabalho investigará o tratamento judicial que recebe a controvérsia.
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