Tributação dos Lucros não Distribuídos Auferidos por Controladas e Coligadas no Exterior

Authors

  • Vanessa Grazziotin Dexheimer

Keywords:

Income Tax, International Fiscal Transparency, profits earned by overseas subsidiaries and affiliates, legal and economic availability

Abstract

This essay shall address the imposition of Income Tax on profits earned by overseas subsidiaries and affiliates regardless of their distribution to the resident company in Brazil (article 74 of Provisional Measure nº 2158-35/2001), making a parallel with the rules for International Fiscal Transparency (Controlled Foreign Corporations - CFC). It shall examine this regime’s compatibility with the Brazilian legal system, given the requirement for legal and economic availability of taxable income, equality and legislative consistency, proportionality and double taxation agreement clauses. Finally, the essay shall investigate the case law surrounding this controversial theme.

Downloads

Published

2012-12-01

How to Cite

Dexheimer, V. G. (2012). Tributação dos Lucros não Distribuídos Auferidos por Controladas e Coligadas no Exterior. Revista Direito Tributário Atual, (28), 367–384. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1764

Issue

No. 28 (2012)

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.