A Guerra dos Portos e a Estabilidade da Federação Brasileira
Palavras-chave:
guerra fiscal, federalismo, Direito TributárioResumo
O presente estudo visa analisar os impactos da guerra dos portos sobre o pacto federativo e os instrumentos normativos que foram instituídos com o escopo de neutralizá-la. A partir da análise dos fundamentos jurídicos daqueles atos normativos, espera-se contribuir na construção de uma solução que, a um só tempo, reestabeleça a harmonia do pacto federativo e respeite o sistema tributário brasileiro.
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