A Guerra dos Portos e a Estabilidade da Federação Brasileira

Authors

  • Caio Augusto Takano

Keywords:

harmful tax competition, federalism, Tax Law

Abstract

The present study aims to analyze the impact of the harmful tax competition between States over Goods and Services Tax (ICMS) on the federative pact and the regulatory instruments that have been established with the aim of neutralizing it. From the analysis of the legal basis of those normative acts, we expect to contribute in setting up a solution that, at one time, reestablishes the harmony of the federal agreement and respects the Brazilian tax system.

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Published

2013-12-01

How to Cite

Takano, C. A. (2013). A Guerra dos Portos e a Estabilidade da Federação Brasileira. Revista Direito Tributário Atual, (30), 117–133. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1790

Issue

No. 30 (2013)

Section

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