A Guerra dos Portos e a Estabilidade da Federação Brasileira

Resumen

O presente estudo visa analisar os impactos da guerra dos portos sobre o pacto federativo e os instrumentos normativos que foram instituídos com o escopo de neutralizá-la. A partir da análise dos fundamentos jurídicos daqueles atos normativos, espera-se contribuir na construção de uma solução que, a um só tempo, reestabeleça a harmonia do pacto federativo e respeite o sistema tributário brasileiro.