A Tributação da Disponibilização de Sons e Imagens pela Internet e o PLC n. 386/2012
Palavras-chave:
internet, streaming, ICMS, ISS, Projeto de Lei Complementar, serviço, comunicaçãoResumo
Buscamos no presente trabalho analisar os principais aspectos relativos à tributação das atividades de disponibilização de sons e imagens pela internet, o chamado streaming. A discussão hoje se torna mais relevante em razão do Projeto de Lei Complementar n. 386, de 2012 (atual PL n. 366/2013), que pretende incluir na lista anexa de serviços da Lei Complementar n. 116/2003, almejando a tributação pelo Imposto sobre Serviços (ISS), das atividades de “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos”.
Independentemente da aprovação ou não de tal Projeto, é relevante a verificação da legitimidade de tal tributação, visto que as atividades realizadas pela internet, dado seu crescente volume e relevância econômica, serão alvo constante de iniciativas da mesma natureza.
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