Taxation of Online Streaming of Sound and Images
Keywords:
internet, streaming, ICMS/VAT, ISS/Tax on Services, bill of law, service, communicationAbstract
The present work seeks to analyze the main aspects related to the taxation of the streaming activities. Such discussion is nowadays more relevant in light of the bill of law n. 386/2012 (currently bill of law n. 366/2013), which intends to change the list of taxable services of Complementary Law n. 116/2003, seeking to tax by the Tax on Service the following activity: “to provide, without permanent assignment, audio, video, images or text contents through the internet, with exception of books, journals and periodicals”.
Regardless the approval of the bill, it is important to verify the legitimacy of such taxation considering the constant growth of internet activities, which are likely to be subject to others initiatives like this.
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