Isenção de IRPF sobre Resgates de Previdência Privada Realizados por Portadores de Moléstia Grave
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.13.2023.2379Palavras-chave:
imposto, renda, isenção, moléstia grave, previdência complementarResumo
O presente artigo pretende, a partir da conceituação do vocábulo “renda” no ordenamento jurídico brasileiro, verificar a hipótese de isenção do imposto sobre esta grandeza em relação aos valores oriundos de resgates das contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) auferidos por portadores de moléstia grave, tendo como baliza recentes decisões proferidas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
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