Isenção de IRPF sobre Resgates de Previdência Privada Realizados por Portadores de Moléstia Grave

Autores/as

  • Thiago Duca Amoni CARF

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.13.2023.2379

Palabras clave:

imposto, renda, isenção, moléstia grave, previdência complementar

Resumen

O presente artigo pretende, a partir da conceituação do vocábulo “renda” no ordenamento jurídico brasileiro, verificar a hipótese de isenção do imposto sobre esta grandeza em relação aos valores oriundos de resgates das contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) auferidos por portadores de moléstia grave, tendo como baliza recentes decisões proferidas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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Publicado

2023-12-09

Cómo citar

Amoni, T. D. (2023). Isenção de IRPF sobre Resgates de Previdência Privada Realizados por Portadores de Moléstia Grave. Revista Direito Tributário Atual, (55), 348–363. https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.13.2023.2379

Número

Núm. 55 (2023)

Sección

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licencia

Derechos de autor 2023 Thiago Duca Amoni

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