Fraude à Lei no Direito Tributário
Conceito, Estrutura e Âmbito de Aplicação
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.2.2023.2401Palavras-chave:
fraude à lei, planejamento tributário, limitesResumo
O presente artigo analisa o instituto da fraude à lei no âmbito do planejamento tributário. Primeiramente, debruça-se sobre o conceito e a estrutura da fraude à lei, para analisar seu âmbito de aplicação. Conclui ser bastante limitada a possibilidade de emprego da figura no Direito Tributário, em razão do caráter não imperativo da prática do fato gerador e da legalidade tributária, mas admite-o fora do âmbito das normas tributárias impositivas, desde que se respeite o limite da interpretação extensiva.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 André Borges Coelho de Miranda Freire
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
