Fraude à Lei no Direito Tributário

Conceito, Estrutura e Âmbito de Aplicação

Resumen

O presente artigo analisa o instituto da fraude à lei no âmbito do planejamento tributário. Primeiramente, debruça-se sobre o conceito e a estrutura da fraude à lei, para analisar seu âmbito de aplicação. Conclui ser bastante limitada a possibilidade de emprego da figura no Direito Tributário, em razão do caráter não imperativo da prática do fato gerador e da legalidade tributária, mas admite-o fora do âmbito das normas tributárias impositivas, desde que se respeite o limite da interpretação extensiva.