Tributação como Instrumento de Regulação Econômica e Indução do Desenvolvimento Humano
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.7.2023.2404Palavras-chave:
tributação, regulação econômica, desenvolvimento humano, normas indutoras, análise econômica do direitoResumo
Este artigo tem como objetivo explorar o uso da tributação como uma ferramenta para regular a economia e, simultaneamente, impulsionar o crescimento econômico e promover o desenvolvimento humano. Será realizada análise comparativa dos dados fiscais e sociais do Brasil em relação a outros países avaliados pela Cepal e pelo PNUD. Para isso, serão examinados os resultados do crescimento do Produto Interno Bruto, a arrecadação de tributos federais e o Índice de Desenvolvimento Humano. O intuito é verificar em que medida os direitos sociais são promovidos na realidade brasileira. Ao final, serão analisadas as políticas públicas atuais em relação aos números macroeconômicos e será verificado se os comandos constitucionais que asseguram um patamar mínimo civilizatório são efetivamente implementados pelas propostas de governança. Utilizam-se recursos de pesquisa bibliográfica e dados oficiais dos países da América Latina e Caribe, abrangendo os aspectos fiscais e sociais dos respectivos governos centrais.
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