Taxation as an Instrument of Economic Regulation and Induction of Human Development
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.7.2023.2404Keywords:
taxation, economic regulation, human development, inductive rules, economic analysis of lawAbstract
This paper aims to explore the use of taxation as a tool to regulate the economy and simultaneously boost economic growth and promote human development. A comparative analysis will be conducted of Brazil’s fiscal and social data in contrast to other countries evaluated by ECLAC and UNDP. To this end, the results of Gross Domestic Product growth, federal tax collection, and the Human Development Index will be examined. The intention is to verify to what extent social rights are promoted in the Brazilian reality. At the end, the current public policies will be analyzed in relation to macroeconomic figures and it will be verified whether the constitutional commands that ensure a minimum level of civilization are effectively implemented by governance proposals. Bibliographic research resources and official data from Latin American and Caribbean countries are used, covering fiscal and social aspects of the respective central governments.
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