CIDE-Tecnologia

um Estudo Empírico acerca da Destinação de sua Arrecadação

Autores

  • Thiago Del Bel

Palavras-chave:

CIDE-Tecnologia, arrecadação, destinação, competência tributária, transparência

Resumo

Este trabalho dedica-se ao estudo empírico acerca da destinação da arrecadação da CIDE-Tecnologia. Com fundamento na matriz constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico, ressalta a importância da destinação do produto arrecadado no contexto dessa espécie tributária, seja para fins de sua classificação, para a legitimação do exercício da competência tributária ou, ainda, para justificar a atuação da União no domínio econômico. Dedica-se à análise empírica da destinação da arrecadação da CIDE-Tecnologia, por meio do confronto entre as receitas arrecadadas com os valores dotados aos fundos setoriais específicos de ciência e tecnologia, no âmbito do FNDCT, pelas leis orçamentárias anuais e com os valores efetivamente empenhados. Avalia se a destinação legal da CIDE-Tecnologia foi atendida ou não durante o período compreendido entre 1º de janeiro de 2001, data do efetivo início da vigência da CIDE-Tecnologia, e 31 de dezembro de 2014.

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Publicado

2017-06-01

Como Citar

Del Bel, T. (2017). CIDE-Tecnologia: um Estudo Empírico acerca da Destinação de sua Arrecadação. Revista Direito Tributário Atual, (37), 413–435. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/241

Edição

n. 37 (2017)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

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