Coisa Julgada em Matéria Tributária
as Relações Jurídicas de Trato Continuado e os Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.10.2023.2428Palavras-chave:
coisa julgada, repercussão geral, súmula vinculante, controle de constitucionalidadeResumo
O presente trabalho busca analisar brevemente a história do controle de constitucionalidade no Brasil e entender se as decisões do Supremo Tribunal Federal poderiam ou não cessar os efeitos da coisa julgada. Em seguida, buscou-se analisar o instituto da coisa julgada e as decisões proferidas pela Suprema Corte nos Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885. A pesquisa se baseia na revisão doutrinária e análise jurisprudencial, sobretudo em relação aos institutos da súmula vinculante e repercussão geral. Verificou-se diferentes posições acerca do tema. Conclui-se que as decisões em controle concentrado possuem eficácia erga omnes, sendo capazes de cessar os efeitos da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado. No controle difuso, verifica-se um desacerto do Supremo Tribunal Federal ao entender que as decisões em repercussão geral possuem eficácia erga omnes. Em ambos os casos, a Suprema Corte falhou em não modular os efeitos da decisão, na medida em que havia razões de segurança jurídica suficientes para que se procedesse dessa forma.
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