Res Judicata in Tax Matters
Legal Relations of Continued Treatment and Issues of General Repercussion 881 and 885
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.55.10.2023.2428Keywords:
res judicata, general repercussion, binding precedent, judicial reviewAbstract
The present work seeks to briefly analyze the history of judicial review in Brazil and understand whether the decisions of the Federal Supreme Court could or could not cease the effects of res judicata. Then, we sought to analyze the res judicata institute and the decisions handed down by the Supreme Court in General Repercussion Issues 881 and 885. The research is based on the doctrinal review and jurisprudential analysis, especially in relation to the binding precedent and general repercussion institutes. There were different positions on the subject. It is concluded that concentrated control decisions have erga omnes effectiveness, being capable of ceasing the effects of res judicata in legal relations of continued treatment. In diffuse control, there is a mistake by the Federal Supreme Court in understanding that decisions with general repercussions have erga omnes effectiveness. In both cases, the Supreme Court failed to modulate the effects of the decision, insofar as both there were reasons of legal certainty for proceeding in this way.
References
Referências bibliográficas
BARROSO, L. R. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BELEM, B. M. F. M. A função do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade. Procuradoria de Goiás. Disponível em: <https://www.procuradoria.go.gov.br/files/ArtigosPRO/Bruno/funsenadofederal.pdf>. Acesso em: 02 abr. 2023.
BOBBIO, N. Teoria da norma jurídica. 1. ed. São Paulo: EdiPRO, 2001.
CABRAL, A. D. P. Coisa julgada e preclusões dinâmicas: Entre continuidade, mudança e transição de posições processuais estáveis. 1. ed. Salvador: JusPODIVM, 2013.
DELIGNE, M. D. S. P. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
DERZI, M. D. A. M.; LOBATO, V. D. S.; TEIXEIRA, T. C. Da coisa julgada como Direito Fundamental Constitucional irreversível e a inaplicabilidade de sua flexibilização. In: MATA, J. C. D.; BERNARDES, F. C.; LOBATO, V. D. S. Tributação na sociedade moderna. Belo Horizonte: Arraes Editores, v. II, 2021. Cap. 10, p. 177-200.
DINAMARCO, C. R.; LOPES, B. V. C. Teoria geral do novo processo civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
DONIZETTI, E. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
FERNANDES, B. G. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. Bahia: JusPODIVM, 2020.
GOMES, A. R. Coisa julgada tributária: cessação da eficácia e as repercussões das decisões do STF à luz do princípio da livre concorrência. Curitiba: Juruá, 2014.
GRINOVER, A. P. Ensaio sobre a processualidade: Fundamentos para uma nova teoria geral do processo. 1. ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2016.
KELSEN, H. Teoria pura do direito. 7ª tiragem da 8. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2019.
LEITE, G. S. Súmula vinculante e jurisdição constitucional brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
LIEBMAN, E. T. Limites da coisa julgada em matéria de impôsto. São Paulo: Saraiva & CIA - Livraria acadêmica, 1947.
LIEBMAN, E. T. Eficácia e autoridade da sentença. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984.
MACHADO SEGUNDO, H. D. B. Jurisprudência defensiva se reflete em polêmicas sobre coisa julgada. Conjur, 2023. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2022-nov-02/jurisprudencia-defensiva-reflete-polemicas-coisa-julgada>. Acesso em: 02 abr. 2023.
MACHADO SEGUNDO, H. D. B. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
TORRES, H. T. Limites à revisão de coisa julgada após decisão do Supremo Tribunal Federal. Conjur, 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-abr-03/consultor-tributario-limites-revisao-coisa-julgada-decisao-supremo>. Acesso em: 02 abr. 2023.
MARINONI, L. G. Coisa julgada inconstitucional. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
MARINONI, L. G. Processo Constitucional e Democracia. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; MITIDIERO, D. Novo curso de processo civil [livro eletrônico]: teoria do processo civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. I, 2016.
MELLO, C. A. B. D. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MENDES, G. F. Controle Abstrato de Constitucionalidade: ADI, ADC e ADO comentários à Lei n. 9.868/99 (Série EDB). São Paulo: Saraiva, 2012.
MENDES, G. F. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudos de Direito Constitucional (Série EDB). 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação: (Série IDP), 2021.
MENDES, G. F.; COELHO, I. M.; BRANCO, P. G. G. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.
MENDES, P.; VALE, T. D. A eficácia temporal da coisa julgada nos Temas nº 881 e 885. Conjur, 2022. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2022-mai-26/mendese-vale-eficacia-temporal-coisa-julgada>. Acesso em: 23 dez. 2022.
NOGUEIRA, R. B. A coisa julgada em direito tributário. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 68, n. 1, 01 jan. 1973. 91-113. Disponível em: <https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66691>.
RODRIGUES, W. P. Coisa Julgada Tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2008.
THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. III, 2017.
THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. 62. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, 2021.
VALVERDE, G. S. Coisa Julgada em Matéria Tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2004.
ZAVASCKI, T. A. Coisa julgada em matéria constitucional: eficácia das sentenças nas relações jurídicas de trato continuado. In: STJ Doutrina do Superior Tribunal de Justiça: edição comemorativa 15 anos. Brasília: Editora Brasília Jurídica, 2005. p. 109-132. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Dout15anos/article/view/3499/3622>.
Referências legislativas
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Planalto, 1891. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm>. Acesso em: 05 jan. 2022.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Planalto, 1934. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm>. Acesso em: 02 jan. 2023.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946). Planalto, 1946. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm>. Acesso em: 02 jan. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Planalto, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 02 jan. 2023.
BRASIL. Código de Processo Civil de 1973. Planalto, 1973. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm>. Acesso em: 02 jan. 2023.
BRASIL. Código de Processo Civil de 2015. Planalto, 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 02 jan. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 16, de 26 de novembro de 1965. Planalto, 1965. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc16-65.htm>. Acesso em: 02 jan. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004. Planalto, 2004. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm>. Acesso em: 02 jan. 2023.
BRASIL. Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Planalto, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm>. Acesso em: 05 jan. 2022.
BRASIL. Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999. Planalto, 1999. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm>. Acesso em: 05 jan. 2022.
BRASIL. Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Planalto, 2005. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11232.htm>. Acesso em: 23 dez. 2022.
BRASIL. Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Planalto, 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11417.htm>. Acesso em: 23 dez. 2022.
BRASIL. Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Planalto, 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11418.htm>. Acesso em: 02 jan. 2023.
BRASIL. Resolução do Senado Federal nº 11 de 04/04/1995. Senado Federal, 1995. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/norma/561567>. Acesso em: 23 dez. 2022.
Referências jurisprudenciais
BRASIL. Súmula 343. STF, 1963. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula343/false>. Acesso em: 23 dez. 2022.
BRASIL. RE 146733/SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 29/06/1992 Publicação: 06/11/1992 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 06-11-1992. STF, 1992. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur107143/false>. Acesso em: 05 jan. 2022.
BRASIL. RE 473715 AgR, Relator(a): CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 26/04/2007, DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00075 EMENT VOL-02277-08 PP-01593 RIP v. 9, n. 43, 2007, p. 291-293 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 263-267. STF, 2007. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur6614/false>. Acesso em: 21 abr. 2023.
BRASIL. RE 473214 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/03/2008, DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-04 PP-00673. STF, 2008. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur87455/false>. Acesso em: 21 abr. 2023.
BRASIL. AI 832221 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-10-2012 PUBLIC 26-10-2012. STF, 2012. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur217549/false>. Acesso em: 21 abr. 2023.
BRASIL. RE 508787 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012. STF, 2012. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur214245/false>. Acesso em: 21 abr. 2023.
BRASIL. ARE 727207 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 09-09-2013 PUBLIC 10-09-2013. STF, 2013. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur241103/false>. Acesso em: 21 abr. 2023.
BRASIL. Rcl 4335, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2014, DJe-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014 EMENT VOL-02752-01 PP-00001. STF, 2014. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur281416/false>. Acesso em: 25 dez. 2022.
BRASIL. RE 730462 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 28/05/2015 Publicação: 09/09/2015. STF, 2015. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur318554/false>. Acesso em: 23 dez. 2022.
BRASIL. RE 949297 RG Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 24/03/2016 Publicação: 13/05/2016. STF, 2016. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral8342/false>. Acesso em: 05 jan. 2022.
BRASIL. RE 955227 RG Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 31/03/2016 Publicação: 27/04/2016. STF, 2016. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral8262/false>. Acesso em: 05 jan. 2022.
BRASIL. RE 638115 ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-05-2020 PUBLIC 08-05-2020. STF, 2020. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752600169>. Acesso em: 02 abr. 2023.
BRASIL. ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021. STF, 2021. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur445564/false>. Acesso em: 21 abr. 2023.
BRASIL. Voto do Relator(a): EDSON FACHIN, RE 949297 RG, Tribunal Pleno. STF, 2022. Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4930112>. Acesso em: 05 jan. 2023.
BRASIL. Voto do Relator(a): ROBERTO BARROSO, RE 955227 RG, Tribunal Pleno. STF, 2022. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4945134>. Acesso em: 05 jan. 2023.
BRASIL. Tema Repetitivo 340. STJ, 2011. Disponível em: < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=340&cod_tema_final=340>. Acesso em: 23 dez. 2022.
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