Incentivos Fiscais ao Meio Ambiente na Reforma Tributária e o Imposto Seletivo

Autores

  • Marcus Abraham Fundação Getúlio Vargas
  • Camila Thiebaut Bayer Lannes Fundação Getúlio Vargas

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.15.2024.2583

Palavras-chave:

imposto seletivo, extrafiscalidade, sustentabilidade, meio ambiente

Resumo

Diversas ferramentas têm sido aplicadas para incentivar comportamentos que contribuam para o equilíbrio ecológico e levem ao desenvolvimento sustentável. Uma delas é de natureza fiscal, seja como desonerações, seja com o agravamento da carga tributária através, por exemplo, de impostos especiais sobre o consumo (excise taxes) e dos impostos sobre o carbono (carbon tax), amplamente adotados por países desenvolvidos. O imposto seletivo, inspirado pelas excise taxes, foi previsto na EC n. 132/2023, que consubstancia a reforma tributária do consumo no Brasil. Ele tem o potencial de atingir setores estratégicos da economia, como o de minério de ferro, petróleo e veículos, e por isso vem levantando discussões e receios do mercado. Este artigo pretende descrever o cenário jurídico atual no que diz respeito aos incentivos de natureza tributária para fins ambientais e analisar a reforma tributária de forma crítica, com propostas para que sua regulamentação proteja o meio ambiente.

Biografia do Autor

Marcus Abraham, Fundação Getúlio Vargas

Desembargador Federal no TRF-2. Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da UERJ. Coordenador acadêmico da FGV Conhecimento e pesquisador da FGV Justiça

Camila Thiebaut Bayer Lannes, Fundação Getúlio Vargas

Mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialização em Direito Ambiental e Minerário pelo Centro Universitário São Camilo. Pesquisadora da FGV Justiça

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Publicado

2024-09-23

Como Citar

Abraham, M., & Thiebaut Bayer Lannes, C. (2024). Incentivos Fiscais ao Meio Ambiente na Reforma Tributária e o Imposto Seletivo. Revista Direito Tributário Atual, (57), 369–388. https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.15.2024.2583

Edição

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)