Incentivos Fiscais ao Meio Ambiente na Reforma Tributária e o Imposto Seletivo
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.15.2024.2583Palabras clave:
imposto seletivo, extrafiscalidade, sustentabilidade, meio ambienteResumen
Diversas ferramentas têm sido aplicadas para incentivar comportamentos que contribuam para o equilíbrio ecológico e levem ao desenvolvimento sustentável. Uma delas é de natureza fiscal, seja como desonerações, seja com o agravamento da carga tributária através, por exemplo, de impostos especiais sobre o consumo (excise taxes) e dos impostos sobre o carbono (carbon tax), amplamente adotados por países desenvolvidos. O imposto seletivo, inspirado pelas excise taxes, foi previsto na EC n. 132/2023, que consubstancia a reforma tributária do consumo no Brasil. Ele tem o potencial de atingir setores estratégicos da economia, como o de minério de ferro, petróleo e veículos, e por isso vem levantando discussões e receios do mercado. Este artigo pretende descrever o cenário jurídico atual no que diz respeito aos incentivos de natureza tributária para fins ambientais e analisar a reforma tributária de forma crítica, com propostas para que sua regulamentação proteja o meio ambiente.
Citas
ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Available from: VitalSource Bookshelf, Grupo GEN, 2017.
_____________. Taxação da energia solar. Retrocesso na sustentabilidade ambiental. Jornal O Globo. 2020. Disponível em: https://oglobo.globo.com/blogs/fumus-boni-iuris/post/2022/09/marcus-abraham-taxacao-de-energia-solar-retrocesso-na-sustentabilidade-ambiental.ghtml. Acesso em 24 jun. 2024
ÁVILA, Marcio. O crédito de carbono e a Reforma Tributária. Disponível em: https://brasilenergia.com.br/petroleoegas/opiniao/o-credito-de-carbono-e-a-reforma-tributaria . Acesso em 25 jun. 2024.
BICHARA, Luiz Gustavo; CUNHA, Filipe Morais. “A reforma tributária e o pecado-jaboticaba”. 2023. Disponível em: https://www.bicharalaw.com.br/noticias/a-reforma-tributaria-e-o-pecadojaboticaba. Acesso em 24 jun. 2024
BICHARA, Luiz Gustavo. “A reforma tributária e suas incoerências”. 2024. Disponível em: https://www.bicharalaw.com.br/noticias/a-reforma-tributaria-e-suas-incoerencias Acesso 24 jun 2024
GOBETTI, Sérgio Wulff. “Seletividade do ICMS e tributação do petróleo: dois debates independentes que se atravessaram”. 2022. Disponível em: https://observatorio-politica-fiscal.ibre.fgv.br/politica-economica/outros/seletividade-do-icms-e-tributacao-do-petroleo-dois-debates-independentes Acesso em 24 jun. 2024.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 170, VI. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 25 jun. 2024.
_____________. Art. 167, IV. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 25 jun. 2024.
BRASIL. Emenda Constitucional Nº 132, de 20 de dezembro 2023, que Altera o Sistema Tributário Nacional (Art. 9º, §6º, II). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. Acesso em 25 jun 2024.
_____________. (Art. 9º, §6º, II). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. Acesso em 24 jun de 2024.
_____________. (Art. 9º, §1º, X e XI). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. Acesso em 25 jun. 2024
_____________. (Art. 9º, §9º). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. Acesso em 25 jun. 2024
_____________. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. Acesso em 25 jun. 2024.
BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021. Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos. Brasília Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10657.htm Acesso em 26 jun. 2024
BRASIL. Receita Federal do Brasil. “Introdução ao Repetro-Sped”. 03/12/2014. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/repetro/disposicoes-gerais-repetro-sped/introducao-repetro-sped. Acesso em 26 jun. 2024
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.481 Distrito Federal. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminares afastadas. Tributário. ICMS. Leis nºs 4.117/03 (Lei Noel) e 7.183/15 (nova Lei Noel) do Estado do Rio de Janeiro. Extração de petróleo. Inconstitucionalidade. Ausência dos elementos ”operação” e ”circulação”, necessários para a incidência válida do imposto. Aplicação da imunidade tributária recíproca caso o vício anterior seja considerado inexistente. Requerente: ABEP - Associação Brasileira De empresas de exploração e produção de petróleo e gás. Relator: Min. Dias Toffoli, 04 de maio de 2021. Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346309841&ext=.pdf>. Acesso em: 26 jun. 2024
BRASIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. Sumário Executivo Resultados do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária. 2023. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/resultados-do-grupo-de-trabalho-sobre-a-reforma-tributaria.htm. Acesso em 25 jun. 2024.
BRASIL. LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13755.htm. Acesso em 26 jun 2024.
CEPEA, SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA DA CNA E. " PIB DO AGRONEGÓCIO FECHA 2023 COM QUEDA DE 2,99%."Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Brasília, DF (2024). Disponível em https://cepea.esalq.usp.br/upload/kceditor/files/CT-PIB-AGRO_26.MAR.24.pdf. Acesso 24 jun. 2024
DUARTE, Maria Regina Paiva; SILVA, Gilliad; Sousa, Jessica Costa. “Aspectos tributários e fiscais na mineração da bauxita na Amazônia brasileira. Análise da empresa Mineração Rio do Norte. Dezembro de 2022. Disponível em https://www.latindadd.org/wp-content/uploads/2023/03/Aspectos-Tributarios_OK_.pdf Acesso 21 jun. 2024.
FERNANDES, Adriana. Imposto sobre o lucro da Petrobras é menor do que prevê taxa em vigor. Estadão. 21/06/2022. Disponível em: https://www.estadao.com.br/economia/imposto-lucro-petrobras/ Acesso em 26 jun. 2024
FLEISCHER, Victor. “Curb Your Enthusiasm for Pigovian Taxes”, 68 Vanderbilt Law Review 1673 (2019) Available at: https://scholarship.law.vanderbilt.edu/vlr/vol68/iss6/4. Acesso em 25 jun. 2024.
IPCC, 2023: Summary for Policymakers. In: Climate Change 2023: Synthesis Report. Contribution of Working Groups I, II and III to the Sixth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change [Core Writing Team, H. Lee and J. Romero (eds.)]. IPCC, Geneva, Switzerland, pp. 1-34, doi: 10.59327/IPCC/AR6-9789291691647.001. Disponível em https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/sirene/publicacoes/relatorios-do-ipcc/arquivos/pdf/copy_of_IPCC_Longer_Report_2023_Portugues.pdf. Acesso em 04 jun 24.
KOLESNIKOFF, Anne; BROWN, Cassandra. State Oil and Gas Severance Taxes. Disponível em: https://www.ncsl.org/energy/state-oil-and-gas-severance-taxes. Acesso em 25 jun. 2024.
KRUGMAN, Paul; WELLS, Robin. Economics. New York: New Publishers, 2009, p. 404 apud, SANTOS, Flávio Felipe Pereira Vieira dos; SCABORA, Filipe Casellato. Tributação Ambiental e Extrafiscalidade no Brasil: Incentivos Fiscais e Regressividade da Tributação Verde. Revista Direito Tributário Atual nº 52. ano 40. p. 144-161. São Paulo: IBDT, 3º quadrimestre 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2216/2052 . Acesso em 25 jun. 2024.
LEÃO, Rafael; RABELO, Rodrigo. A Extensão da cadeia produtiva da economia mineral no PIB brasileiro. Rio de Janeiro : Ipea, dez. 2023. 88 p. : il. (Texto para Discussão, n. 2950). DOI: http://dx.doi.org/10.38116/td2950-port Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/12702/1/TD_2950_web.pdf. Acesso 24 jun 2024
MARQUES, Pedro Romero; RIBAS, Theo; CARVALHO, Laura. Como neutralizar os efeitos regressivos de uma tributação sobre carbono no Brasil. Made Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades. Nota de Política Econômica n. 005, de 22.12.2020, p. 6. Disponível em: https://madeusp.com.br/publicacoes/artigos/como-neutralizar-os-efeitos-regressivos-de-uma-tributacao-sobre-carbono-no-brasil/. Acesso em 24 jun 2024.
MATHIAS, João Felippe Cury Marinho; YOUNG, Carlos Eduardo Frickman; COUTO, Lilia Caiado; ALVARENGA JUNIOR, Márcio. Green New Deal como estratégia de desenvolvimento pós-pandemia: lições da experiência internacional. Revista Tempo do Mundo n. 26, ago. 2021, p. 145-173. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/revistas/index.php/rtm/article/view/313/298. apud SANTOS, Flávio Felipe Pereira Vieira dos; SCABORA, Filipe Casellato. Tributação Ambiental e Extrafiscalidade no Brasil: Incentivos Fiscais e Regressividade da Tributação Verde. Revista Direito Tributário Atual nº 52. ano 40. p. 144-161. São Paulo: IBDT, 3º quadrimestre 2022. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/172178/7.tributacao_ambiental_extrafiscalidade_santos.pdf. Acesso em 03 jun. 24.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.205, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023, com encerramento de vigência em 31/05/2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1205.htm#:~:text=mpv1205&text=Institui%20o%20Programa%20Mobilidade%20Verde%20e%20Inova%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Programa%20MOVER.&text=IV%20%2D%20Fundo%20Nacional%20de%20Desenvolvimento,conforme%20o%20disposto%20no%20art. Acesso em 25 jun de 2024.
MISHRA, Sushree. Climate Change’s Unequal Burden: Why Do Low-Income Communities Bear the Brunt? EARTH ORG. Disponível em: https://earth.org/climate-changes-unequal-burden-why-do-low-income-communities-bear-the-brunt/. Acesso em 25 jun. 2024.
MME lança plataforma para acesso a projetos na Política Pró-Minerais Estratégicos. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/noticias/mme-lanca-plataforma-para-acesso-a-projetos-na-politica-pro-minerais-estrategicos. Acesso em 25 jun. 2024.
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Poverty and Climate Change Reducing the Vulnerability of the Poor through Adaptation. Disponível em: https://www.oecd.org/env/cc/2502872.pdf. Acesso em 25 jun. 2024.
POTENZA, R. et al. Análise Das Emissões de Gases de Efeito Estufa e Suas Implicações Para as Metas Climáticas Do Brasil 1970–2021. SEEG: Brasília, Brasil, 2023. Disponível em: https://energiaeambiente.org.br/wp-content/uploads/2023/04/SEEG-10-anos-v5.pdf. Acesso em 25 jun. 2024.
Resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) Convênio 101, de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1997/CV101_97. Acesso em 24 jun 2024.
RIBEIRO, Luiz Carlos de Santana; FREITAS Lucio Flavio da Silva; CARVALHO, Julia Trindade Alves; FILHO, João Damásio de Oliveira. Aspectos econômicos e ambientais da reciclagem: um estudo exploratório nas cooperativas de catadores de material reciclável do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: https://www.scielo.br/j/neco/a/gkxxQTpNy5Mz68cXYb8Yw9p/?lang=pt#. Acesso em 25 jun. 2024.
SANTOS, Flávio Felipe Pereira Vieira dos; SCABORA, Filipe Casellato. Tributação Ambiental e Extrafiscalidade no Brasil: Incentivos Fiscais e Regressividade da Tributação Verde. Revista Direito Tributário Atual nº 52. ano 40. p. 144-161. São Paulo: IBDT, 3º quadrimestre 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2216/2052. Acesso em 25 jun. 2024.
TORRES, Heleno Taveira. “DESENVOLVIMENTO, MEIO AMBIENTE E EXTRAFISCALIDADE NO BRASIL”. Videre, Dourados, MS, ano 3, n. 6, p. 11-52, jul./dez. 2011. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/2255/pdf_148. Acesso em 25 jun 2024.
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