O Argumento Orçamentário nas Decisões de Modulação de Efeitos em Matéria Tributária do Supremo Tribunal Federal

Autores

  • Bruno A. François Guimarães

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.4.2024.2613

Palavras-chave:

orçamento público, modulação de efeitos, Anexo de Riscos Fiscais, Lei de Diretrizes Orçamentárias

Resumo

O presente trabalho analisa o impacto que as informações orçamentárias têm sobre a jurisprudência do STF em decisões sobre modulação de efeitos em matéria tributária. Demonstra-se os motivos pelos quais se entende que somente informações efetivamente constantes do ARF da LDO é que podem embasar o chamado argumento orçamentário, sob pena de ausência de referibilidade, transparência, contraditório e normatividade do regime jurídico orçamentário, bem como tais critérios técnicos acabam por não serem observados pela jurisprudência do STF.

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Publicado

2024-12-15

Como Citar

Guimarães, B. A. F. (2024). O Argumento Orçamentário nas Decisões de Modulação de Efeitos em Matéria Tributária do Supremo Tribunal Federal. Revista Direito Tributário Atual, (58), 96–118. https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.4.2024.2613

Edição

n. 58 (2024)

Seção

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licença

Copyright (c) 2024 Bruno A. François Guimarães

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