O Argumento Orçamentário nas Decisões de Modulação de Efeitos em Matéria Tributária do Supremo Tribunal Federal
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.4.2024.2613Palabras clave:
orçamento público, modulação de efeitos, Anexo de Riscos Fiscais, Lei de Diretrizes OrçamentáriasResumen
O presente trabalho analisa o impacto que as informações orçamentárias têm sobre a jurisprudência do STF em decisões sobre modulação de efeitos em matéria tributária. Demonstra-se os motivos pelos quais se entende que somente informações efetivamente constantes do ARF da LDO é que podem embasar o chamado argumento orçamentário, sob pena de ausência de referibilidade, transparência, contraditório e normatividade do regime jurídico orçamentário, bem como tais critérios técnicos acabam por não serem observados pela jurisprudência do STF.
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Derechos de autor 2024 Bruno A. François Guimarães
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