Consequências Jurídicas da Opção Constitucional pelo Modelo de Tributação Indireta da Renda Consumida
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.1.2025.2691Palavras-chave:
tributação do consumo, Modelos, tributação indireta do consumo, consequências jurídicasResumo
O presente artigo analisa qual foi o modelo de tributação do consumo eleito pelo constituinte, extraindo de elementos implícitos e explícitos dos textos normativos envolvidos a conclusão de que se optou por um modelo de tributação indireta do consumo. A partir disto, pretende retirar consequências para a delimitação das competências tributárias relativas ao consumo e a outras imposições, enfrentando questões controvertidas a esta luz.
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Copyright (c) 2025 André Borges Coelho de Miranda Freire
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