Consequências Jurídicas da Opção Constitucional pelo Modelo de Tributação Indireta da Renda Consumida

Resumen

O presente artigo analisa qual foi o modelo de tributação do consumo eleito pelo constituinte, extraindo de elementos implícitos e explícitos dos textos normativos envolvidos a conclusão de que se optou por um modelo de tributação indireta do consumo. A partir disto, pretende retirar consequências para a delimitação das competências tributárias relativas ao consumo e a outras imposições, enfrentando questões controvertidas a esta luz.