Judicial Implications Arising from the Constitutional Adoption of an Indirect Tax Model on Consumed Income
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.1.2025.2691Keywords:
consumption taxation, models, indirect consumption taxation, legal consequencesAbstract
This article examines the consumption taxation model selected by the constituent assembly, inferring from both implicit and explicit elements within the relevant legal texts that an indirect consumption taxation model was chosen. It then explores the consequences for the delimitation of tax powers related to consumption and other levies, addressing related controversies.
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Copyright (c) 2025 André Borges Coelho de Miranda Freire

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