A Individualização da Pena no Direito Tributário Sancionador
Competência para a Graduação da Penalidade Fiscal e Princípios e Direitos que autorizam tal Atividade
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-6Palavras-chave:
individualização da pena, confisco, proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivoResumo
Este artigo tem por objetivo analisar como o direito à individualização da pena é aplicado no âmbito do Direito Tributário Penal. Será analisado se as autoridades administrativas têm autorização legal para graduar a pena, ou se tal tarefa compete apenas ao Poder Judiciário. Também será analisado como a vedação ao confisco, o direito à propriedade, a capacidade contributiva, a proporcionalidade e a razoabilidade limitam a atividade sancionadora, funcionando, pois, como critérios mínimos de individualização da pena.
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