The Individualization of Punishment in Tax Law
Competence to graduate Tax Penalty – Principles and Rights which authorize the Graduation
Keywords:
individualization of punishment, confiscation, proportionality, substantive due process of lawAbstract
This paper aims to examine how the individualization of punishment is applied on Taw Law. This paper will analyze if tax authorities can graduate fiscal penalties, or if this activity is attributable to our judicial courts. This paper will also examine how confiscation prohibition, fundamental right of property, contributive capacity and proportionality can limit or bar tax penalties, representing minimum criteria of individualization of punishment.
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