A Lei Complementar n. 224/2025 e o Sentido Material das Normas Gerais de Direito Tributário
Estudo sobre sua Relação com o Art. 44 do CTN
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.17.2026.3008Palavras-chave:
direito tributário, lucro presumido, normas gerais de direito tributário, Lei Complementar n. 224/2025, Código Tributário NacionalResumo
O artigo examina a relação internormativa entre lei complementar e lei ordinária no sistema jurídico brasileiro, sob a premissa do conceito material de normas gerais de direito tributário (art. 146, III, a, da CF). Propõe-se que a relação entre essas espécies normativas não se dá apenas por coordenação, mas também por subordinação material. Para demonstrar a aplicação dessa premissa, analisa-se o conflito entre o art. 44 do Código Tributário Nacional (que estrutura a base de cálculo do Imposto sobre a Renda) e o art. 4º, § 2º, inciso II, a, da Lei Complementar n. 224/2025. Este último, operando com eficácia de lei ordinária, tenta reclassificar o lucro presumido como benefício fiscal. Conclui-se pela ineficácia jurídica do dispositivo da LC n. 224/2025 e pelo caráter de norma geral do art. 44, evidenciando que a legislação ordinária carece de competência para subverter institutos definidos por normas gerais tributárias.
Referências
ÁVILA, Humberto. Limites constitucionais à instituição do IBS e da CBS. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, v. 56, p. 701-730, 2024. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2542. Acesso em: 15 mar. 2026.
ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
ÁVILA, Humberto. Teoria da indeterminação no direito: entre a indeterminação aparente e a determinação latente. Salvador: Editora Juspodivm; São Paulo: Malheiros Editores, 2025.
BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. Tradução de Ariani Bueno Sudatti e Fernando Pavan Baptista. 6. ed. São Paulo: Edipro, 2016.
BORGES, José Souto Maior. Hierarquia e sintaxe constitucional da lei complementar tributária. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 150, p. 67-78, mar. 2008.
BORGES, José Souto Maior. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975.
BORGES, José Souto Maior. Normas gerais de Direito Tributário: velho tema sob perspectiva nova. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 213, p. 48-65, 2013.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2025a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2926623&filename=PLP%20128/2025. Acesso em: 14 mar. 2026.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Parecer de Plenário pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025. Relator: Deputado Aguinaldo Ribeiro. Brasília: Câmara dos Deputados, 16 dez. 2025b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3069250&filename=Tramitacao-PLP%20128/2025. Acesso em: 15 mar. 2026.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Noeses, 2021.
CATÃO, Marcos André Vinhas. Regime jurídico dos incentivos fiscais. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito: introdução à teoria geral do direito, à filosofia do direito, à sociologia jurídica e à lógica jurídica. Norma jurídica e aplicação do direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Teoria da norma jurídica: ensaio de pragmática teórica. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. A função da lei complementar tributária: legalidade do Decreto n. 3070/99 e da I.N. - SRF 060/99; possibilidade de adoção de imposto fixo no direito tributário brasileiro. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 65, p. 146-162, 2001.
MOURA, Frederico Araújo Seabra de. Lei complementar tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008.
OLIVEIRA, Raphael Okano Pinto de; SANTOS, Joelson Vitor Ramos dos. Quando método de apuração vira benefício fiscal: a incoerência do Fisco entre a LC 224 e a Cosit nº 6. Consultor Jurídico, 10 fev. 2026. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2026-fev-10/quando-metodo-de-apuracao-vira-beneficio-fiscal-a-incoerencia-do-fisco-entre-a-lc-224-e-a-cosit-no-6/. Acesso em: 6 mar. 2026.
SEHN, Solon. A lei complementar no sistema de fontes do direito tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 82, p. 114-133, jul. 2002.
SILVA, Matheus Pelegrino da. Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 681-706, set./dez. 2022. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/85615. Acesso em: 15 mar. 2026.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Yuri Araujo da Silva
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
