Complementary Law No. 224/2025 and the Material Concept of General Rules of Tax Law
a Study on its Relationship with Art. 44 of the National Tax Code
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.17.2026.3008Keywords:
tax law, presumed profit, general rules of tax law, Complementary Law No. 224/2025, National Tax CodeAbstract
This article examines the inter-normative relationship between complementary and ordinary laws in the Brazilian legal system, premised on the material concept of general tax rules. It proposes this relationship involves not just coordination, but material subordination. To demonstrate this, the study analyzes the conflict between Art. 44 of the National Tax Code (structuring the Income Tax base) and Art. 4, § 2, II, a, of Complementary Law No. 224/2025 (CL 224/25). The latter, operating with the effect of an ordinary statute, attempts to reclassify presumed profit as a tax benefit. The study concludes in favor of the legal ineffectiveness of the CL 224/25 provision and affirms Art. 44 as a general rule. This demonstrates that ordinary legislation lacks constitutional competence to subvert legal categories defined by general rules of tax law.
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