A Pena de Perdimento Aplicada à Moeda e os Poderes e Limites da Autoridade Fiscal no Controle de Ingresso e Saída de Numerário em Espécie no/do Território Nacional
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-17Palavras-chave:
direito aduaneiro, pena de perdimento da moeda, autoridade fiscal, poderes e limites de atuaçãoResumo
O presente artigo tem por finalidade examinar o instituto da pena de perdimento da moeda nacional e estrangeira, mediante análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência acerca do tema. Além disso, serão abordados os aspectos mais relevantes da atividade das Autoridades Fiscais no controle do ingresso/saída de numerário em espécie no/do Brasil, em especial os poderes a ela conferidos pelo ordenamento jurídico e suas respectivas limitações.
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