A Pena de Perdimento Aplicada à Moeda e os Poderes e Limites da Autoridade Fiscal no Controle de Ingresso e Saída de Numerário em Espécie no/do Território Nacional
Palavras-chave:
direito aduaneiro, pena de perdimento da moeda, autoridade fiscal, poderes e limites de atuaçãoResumo
O presente artigo tem por finalidade examinar o instituto da pena de perdimento da moeda nacional e estrangeira, mediante análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência acerca do tema. Além disso, serão abordados os aspectos mais relevantes da atividade das Autoridades Fiscais no controle do ingresso/saída de numerário em espécie no/do Brasil, em especial os poderes a ela conferidos pelo ordenamento jurídico e suas respectivas limitações.
Referências
íVILA, Humberto. "O que é devido processo legal?". Revista de Processo. São Paulo. v.33. n.163. set. 2008;
BARROSO, Luís Roberto, Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 4ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2001;
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 1181297/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016;
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, REsp 1218798/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 01/10/2015;
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, REsp 1540646/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016;
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 1.168.435/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/06/2010;
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 1.290.541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/02/2012;
BRASIL, Supremo Tribunal Federal, RE 95693, Relator(a): Min. Alfredo Buzaid, Primeira Turma, julgado em 03/08/1982, DJ 03-09-1982 PP-08502;
BRASIL, Tribunal Regional Federal (1ª Região), AMS 0000321-60.2006.4.01.3201/AM, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, TRF1, Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2013, p. 523;
BRASIL, Tribunal Regional Federal (1ª Região), AMS nº 0001758-16.2013.4.01.3000, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 data: 12/06/2015, p. 4291;
BRASIL, Tribunal Regional Federal (1ª Região), AMS: 1466 MA 2000.37.00.001466-5, Relator: Des. Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Data de Julgamento: 29/06/2007, Oitava Turma, Data de Publicação: 10/09/2007 DJ p.72;
BRASIL, Tribunal Regional Federal (2ª Região), AC: 9502234243 RJ 95.02.23424-3, Relator: Juiz Federal Convocado Antonio Henrique C. da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2009, Quarta Turma Especializada, Data de Publicação: DJU - Data::07/10/2009 - Página::822;
BRASIL, Tribunal Regional Federal (3ª Região), AMS: 2707 SP 2001.61.04.002707-1, Relator: Juiz Convocado em Auxílio Rubens Calixto, Data de Julgamento: 18/12/2008, Data de Publicação: DJF3 data:27/01/2009 pág.: 323;
BRASIL, Tribunal Regional Federal (4ª Região), AG: 50108424820134040000 5010842-48.2013.404.0000, Relator: Luiz Carlos Cervi, Data de Julgamento: 05/08/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: D.E. 06/08/2013;
BRASIL, Tribunal Regional Federal (5ª Região), AC: 200983000200028, Relator: Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, Data de Julgamento: 25/07/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 01/08/2013;
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 16ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006;
FERREIRA, Antonio Airton. "Pena de perdimento de bens: A configuração do dano ao erário". Artigo - Federal - 2015/3471. Publicado em: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/6v26/pena-de-perdimento-de-bens-a-configuracao-do-dano-ao-erario-antonio-airton-ferreira>. Acesso em 15/11/2016;
FORTE, Herácito S. Das Fraudes Aduaneira – Processo Admnistrativo. Recife – Oficinas Gráficas do Jornal do Comércio, 1940;
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006;
OLIVEIRA, Júlio Maria de; CONRADO, Paulo C.O. "A pena de perdimento de bens: inconstitucionalidade do Decreto Lei n.1.455/76". IOB-Repertorio de Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo. Sao Paulo. n.5. p.114-111. mar. 1996;
PINTO, Catarina Volkart. "A pena de perdimento de veículo". Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n.65, abr. 2015. Disponível em:
<http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao065/Catarina_Pinto.html>
Acesso em: 14 nov. 2016;
SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. "Pena de perdimento de bens na importação e seus limites constitucionais". In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do direito tributário. 10º Volume. São Paulo: Dialética, 2006;
ZANELLATO FILHO, Paulo José. A (in)constitucionalidade da pena de perdimento aduaneira. Dissertação (mestrado) – Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Curitiba, 2015.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Revista Direito Tributário Atual
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
