A Dosimetria das Multas Tributárias
Proporcionalização e Controle
Palavras-chave:
Multas tributárias, funções da sanção tributária, dosimetria, controleResumo
O presente estudo tem como objetivo contribuir para o estudo das sanções tributárias pecuniárias (especialmente as multas tributárias) e, em especial, identificar parâmetros que, a nosso ver, devem ser observados na imposição de multas pelo descumprimento de obrigações tributárias. Identificados os limites impositivos í s multas tributárias, tanto os materiais (i.e., relacionados com o bem jurídico tutelado), quanto os quantitativos (i.e., relacionados com o próprio gravame da penalidade cominada), examinar-se-ão os instrumentos que o ordenamento jurídico dispõe para que se exerça um efetivo controle das multas tributárias que ultrapassarem tais limites, de modo a conferir efetividade aos limites identificados.
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