Dosimetry of Tax-related Fines
Proportionality and Control
Keywords:
tax-related fines, functions of tax penalties, dosimetry, controlAbstract
This paper aims to contribute to the study of tax penalties (tax-related fines) and in particular to identify criteria that should be taken into consideration in the imposition of fines due to the noncompliance with tax obligations. Once both material (i.e., related to the protected legal good) and quantitative (i.e., related to the own penalty tax) limits have been identified, it will be further investigated the available tools in the legal system which provide for effective control of tax-related fines that exceed such limits.
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