A Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica
Palavras-chave:
princípio da legalidade tributária, segurança jurídica, contribuições, receitas financeiras, não cumulatividadeResumo
O presente artigo visa chamar a atenção dos intérpretes e aplicadores do Direito Tributário para a adoção, cada vez mais frequente, de medidas normativas sutis e insidiosas que acabam por colocar em risco uma das mais importantes garantias fundamentais dos contribuintes, o princípio da legalidade tributária, tomando por pano de fundo a majoração, pelo Decreto n. 8.426/2015, das alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das aludidas contribuições, bem como avaliar, in concreto, a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para restaurar a situação de legalidade da exigência destas contribuições e, simultaneamente, resguardar a segurança jurídica, em sua dimensão de proteção da confiança legítima dos contribuintes.
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