O Princípio da Precaução e a Extrafiscalidade na Tributação Ambiental
Palavras-chave:
princípio da precaução, tributação ambiental, pigouvian tax, políticas econômicas ambientaisResumo
O presente artigo intenciona apresentar o princípio da precaução e sua relação com a extrafiscalidade ambiental. Para tanto, primeiramente identificará algumas das distintas definições que têm sido dadas ao princípio da precaução, baseadas numa análise de risco. Na sequência, pretende compreender a função extrafiscal do Direito Tributário na proteção ambiental e responder ao questionamento sobre até que ponto o Direito Tributário deve observar o princípio da precaução. Por fim, dedica-se a identificar o Direito Tributário como possível instrumento do princípio da precaução no planejamento de políticas públicas. Verificar-se-á, com essa abordagem, que o princípio da precaução pode ser albergado pelo Direito Tributário a depender da maneira como é tecnicamente compreendido, levando em consideração o esperado dano marginal de uma atividade potencialmente impactante do meio ambiente.
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